O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar nesta quinta-feira o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os ministros debaterão o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Os desembargadores entenderam que, apesar de o direito à saúde encontrar previsão nos artigos 6 e 196 da Constituição, não se pode obrigar o Estado a fornecer remédio sem registro na Anvisa.

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