O presidente Michel Temer sancionou recentemente duas leis referentes ao controle e registro de medicamentos no país. As novas normas foram publicadas no DOU quinta-feira, dia 29, e entram em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.

A lei 13.411/16 prevê agilizar e tornar mais transparentes os processos de registro de medicamentos, mantendo os atuais 90 dias de prazo para remédios considerados urgentes, 120 dias para os classificados como “prioritários” e os demais, 365 dias.

Já a lei 13.410/16 cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que prevê controlar a produção, distribuição e comercialização dos medicamentos.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251192,51045-Leis+sobre+registro+e+controle+de+remedios+sao+sancionadas