A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou para o STF (Supremo Tribunal Federal) na noite desta segunda-feira (2) as informações em que o governo se baseou para aprovar a lei que permite a comercialização e uso da “pílula do câncer”, que não tem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e nem eficácia comprovada por testes clínicos. O STF julga uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação.

De acordo com o relatório, é necessário que se estabeleça uma “regulamentação criteriosa para produção, importação, distribuição, prescrição, posse e uso da fosfoetanolamina”.

http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/05/02/producao-e-venda-de-pilula-do-cancer-precisa-ser-regulamentada-diz-agu.htm