Em artigo na Folha de S.Paulo, o advogado e professor Daniel Sarmento, aborda que, há poucas semanas, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação.

Ele aponta que a decisão foi proferida em julgamento de caso concreto e não possui efeitos vinculantes para outros processos.

De todo modo, afirma Sarmento, trata-se de precedente importantíssimo, que tende a exercer grande influência sobre a jurisprudência. “Já passou da hora de o Brasil adotar tratamento mais racional e igualitário na questão do aborto. Por isso, a decisão do STF deve ser aplaudida.”

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/12/1843587-descriminalizacao-do-aborto-e-stf.shtml